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STJ › Processo 0027750-75.2016.8.13.0487
STJ
1. Município de Pedra Azul (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)
Processo nº 0027750-75.2016.8.13.0487 · Agravo Em Recurso Especial · 2016 · ver número completo →
Processo nº 0027750-75.2016.8.13.0487, do STJ, movido por 1. Município de Pedra Azul (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2016.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Primeira Turma
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
1. Município de Pedra Azul (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)Polo passivo
Beatriz Santana DuarteAdvogado
Ana Marcia dos Santos MelloAdvogado
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