Processo 0027762-37.2023.8.13.0134

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Fórum Desembargador Faria e Sousa, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 0027762-37.2023.8.13.0134 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: BRENO LELLIS DA SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA I. Relatório O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio de seu órgão de execução, ajuizou denúncia em face de BRENO LELLIS DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das condutas tipificadas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (FATO 01) e art. 12, da Lei 10.826/03 (FATO 02), na forma do art. 69, do Código Penal. Narra a inicial acusatória (ID XXX.XXX.XXX-XX): “(...) FATO 01: Consta do incluso inquérito policial que, no dia 04 de outubro de 2023, por volta das 19h05min, na Rua Padre Dionísio, nº 278, Bairro Centro, Córrego Novo/MG, o denunciado BRENO LELLIS DA SILVA, agindo de forma livre, voluntária e consciente, tinha em depósito, substâncias entorpecentes consistentes em 06 (seis) buchas de maconha (pesando 10,31 g), 02 (dois) papelotes de cocaína (pesando 01,27 g) e 04 (quatro) pedras de crack (pesando 0,90 g), sem autorização e em desacordo com determinação legal (fls. 31/38, 44/45 e 48/49). FATO 02: Nas mesmas circunstâncias de tempo, hora e lugar acima descritas, o denunciado BRENO LELLIS DA SILVA, de forma livre e consciente, possuía, em sua residência, munições, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, consistentes em 01 (um) cartucho intacto, calibre .38 SPL, marca CBC e 01 (um) cartucho intacto, calibre .22, marca CBC (fls. 40 e 42). Segundo o apurado, nas circunstâncias de tempo e local acima descritas, durante cumprimento de mandado de prisão, expedido nos autos nº 5014331-79.2022.8.13.0134, a Polícia Militar realizou a prisão do denunciado, que estava na Praça Santa Efigênia e se deslocaram até a sua residência. Ao chegarem ao imóvel, o denunciado franqueou a entrada aos Militares, tendo a equipe policial realizado contato com a testemunha Durce Maria Modesto da Silva Nunes, que acompanhou as buscas. Durante buscas no local, foram localizados porções de maconha, cocaína e crack embaixo do guarda-roupas no quarto do denunciado, bem como 02 (duas) munições de arma de fogo. O auto de apreensão (fl. 11), os laudos toxicológicos preliminares (fls. 31/38), os laudos toxicológicos definitivos (fls. 44/45 e 48/49), os laudos de eficiência de munições (fls. 40 e 42) e a comunicação de serviço (fls. 57/73) foram acostados ao feito. Relatório da autoridade policial, indiciando os denunciados (fls. 74/75) (...)” A persecução criminal iniciou-se com a lavratura do auto de prisão em flagrante delito (ID XXX.XXX.XXX-XX, pág. 1-10). O inquérito policial veio instruído com o boletim de ocorrência (ID XXX.XXX.XXX-XX, pág.11- 15), o auto de apreensão (ID XXX.XXX.XXX-XX, pág.17), ficha médica (ID XXX.XXX.XXX-XX, pág.16), o laudo preliminar de constatação de droga (ID XXX.XXX.XXX-XX, pág. 22-28), exame definitivo de drogas (ID XXX.XXX.XXX-XX, pág.7-12), o laudo de eficiência e prestabilidade de armas de fogo e/ou munições (ID XXX.XXX.XXX-XX, pág.3-5), exame corporal (ID XXX.XXX.XXX-XX, pág.17), relatório de serviço (ID XXX.XXX.XXX-XX,…

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