Processo 0027770-53.2025.4.05.8200
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0027770-53.2025.4.05.8200 AUTOR: AMORIM PET SHOP COMERCIO VAREJISTA LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE PIRES RODRIGUES FILHO - PB16549 REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI DECISÃO 1. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência em caráter liminar, ajuizada por AMORIM PET SHOP COMERCIO VAREJISTA LTDA contra o INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, objetivando a
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