Processo 0027771-60.2016.8.19.0042

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0027771-60.2016.8.19.0042 Assunto: Ordenação da Cidade / Plano Diretor / Domínio Público / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0027771-60.2016.8.19.0042 Protocolo: 3204/2026.00151829 RECTE: ÁGUAS DO IMPERADOR SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0027771-60.2016.8.19.0042 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E ÁGUAS DO IMPERADOR, Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento nos artigos 102, III, "a" e 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da Décima Sétima Câmara de Direito Público, assim ementados: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA INTENTADA PELO PARQUET COM VISTAS À OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL QUE IMPONHA AOS RÉUS A OBRIGAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS COMUNIDADES "UNIDOS VENCEREMOS" E "ATÍLIO MAROTTI", LOCALIZADAS NA CIDADE DE PETRÓPOLIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. INCONFORMISMOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, ÁGUAS DO IMPERADOR S.A., ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ITERJ. HIPÓTESE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS QUANTO À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E À PROMOÇÃO DE PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS E MELHORIA DE CONDIÇÕES HABITACIONAIS E DE SANEAMENTO BÁSICO, NA FORMA DO ARTIGO 23, INCISOS VI E IX, DA CRFB, QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE TAIS MATÉRIAS SÃO DE COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ALÉM DISSO, A TODOS É ASSEGURADO O DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, QUE É CLASSIFICADO COMO BEM DE USO COMUM DO POVO ESSENCIAL À QUALIDADE DE VIDA, E QUE DEVE SER TUTELADO PELO PODER PÚBLICO. ARTIGO 225 DA CRFB. "IN CASU", RESTOU DEMONSTRADA EM COMPETENTE PROVA PERICIAL A EXISTÊNCIA DE OCUPAÇÕES IRREGULARES E DESORDENADAS NAS COMUNIDADES APONTADAS NA INICIAL, QUE SURGIRAM A PARTIR DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO, CONFIGURANDO EVIDENTE VIOLAÇÃO DO DIREITO À MORADIA E DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO DAS PESSOAS QUE LÁ RESIDEM. INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NAS COMUNIDADES OBJETO DA PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGÍTIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LEVADA A EFEITO PARA QUE SEJA SUPRIDA A OMISSÃO ESTATAL QUE CAUSOU LESÃO AOS DIREITOS À MORADIA E AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXTRAÍDA DO TEMA N. 698 DO STF: "1. A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À REALIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM CASO DE AUSÊNCIA OU …

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