Processo 0027793-30.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS PROC.: 202610301002 NÚMERO ÚNICO: 0027793-30.2026.8.25.0001 REQUERENTE : DEBORA DA CONCEIÇAO SANTANA ADV. : MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898-SE REQUERIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU (AJUPREV) SENTENÇA....: SENTENÇA VISTOS ETC. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR DÉBORA DA CONCEIÇÃO SANTANA EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU – ARACAJU PREVIDÊNCIA, NO QUAL O EXEQUENTE REQUER A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE 197.120,30, REFERENTE AO CRÉDITO CONFERIDO NA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº XXX.XXX.XXX-XX. O EXECUTADO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO E APRESENTOU IMPUGNAÇÃO, ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO, ALÉM DA NECESSIDADE DE PROMOVER OS RESPECTIVOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INSTADA A SE MANIFESTAR, A PARTE IMPUGNADA CONCORDOU COM OS CÁLCULOS DO EXECUTADO, REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR DE R$ 186.978,21. TAMBÉM NÃO APRESENTOU OBJEÇÃO AO PEDIDO DE RETENÇÃO DAS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. É O RELATÓRIO. DECIDO. CONSIDERANDO QUE O VALOR DO CRÉDITO DO EXEQUENTE É MATÉRIA INCONTROVERSA E QUE NÃO RESTAM ATOS EXECUTÓRIOS PENDENTES, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO. ASSIM, SEM MAIORES DELONGAS, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU – ARACAJU PREVIDÊNCIA EM FACE DE DÉBORA DA CONCEIÇÃO SANTANA, DETERMINANDO O CURSO NORMAL À EXECUÇÃO, CONTUDO, PELO VALOR R$ 186.978,21, COM EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. OUTROSSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 921, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO E DETERMINO: 01. A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM FAVOR DO EXEQUENTE DÉBORA DA CONCEIÇÃO SANTANA, NO VALOR DE R$ 186.978,21, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 1º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSIDERANDO A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO CRÉDITO EXECUTADO, FICA VEDADA A RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 02. AUTORIZO, AINDA, A RETENÇÃO DE R$ 21.006,74, PARA EFEITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPASSE DO REFERIDO VALOR PARA A AJUPREV, CNPJ Nº 05.050.052/0001-96 (BANCO 047 – BANESE, AGÊNCIA 014, TIPO 22, CONTA Nº 301385-2). 03. CONDENO A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PROCURADORIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU – ARACAJU PREVIDÊNCIA, NO VALOR EQUIVALENTE A 10% DO VALOR EXECUTADO EM EXCESSO (R$ 10.142,12), COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ORA DEFERIDA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 04. CONDENO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE EXEQUENTE, NO VALOR EQUIVALENTE A 10% DO PROVEITO ECONÔMICO (R$ 186.978,21), COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC, ASSIM COMO NO ENUNCIADO Nº 345 DA SÚMULA DO STJ. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME ART. 11, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2016, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU – ARACAJU PREVIDÊNCIA. COM O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARACAJU/SE, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

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