Processo 0027794-65.2026.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0027794-65.2026.4.05.8000 AUTOR: TACIANA SILVA LEITE, EVANDRO DO O LEITE ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO MARCELO DE LIMA FERNANDES - AL16286 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO (DMTT) DECISÃO 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por TACIANA SILVA LEITE e EVANDRO DO O LEITE, com dados de qualificação constantes na inicial, em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - DMTT/MACEIÓ, objetivando a transferência da pontuação decorrente de três autos de infração de trânsito do prontuário da primeira autora, proprietária do veículo, para o segundo autor, seu genitor, que assume ter sido o condutor nas datas das ocorrências (ID 161736641). 2. Eis a íntegra da narrativa fática da petição inicial: III. SÍNTESE FÁTICA Com a devida permissão, Vossa Excelência, os autores deixam ressaltados que NÃO ESTÃO QUERENDO DISCUTIR A INFRAÇÃO, ou seja, o MÉRITO, MAS APENAS ATRIBUIR a responsabilidade ao condutor QUE DEU CAUSA A "SUPOSTA" INFRAÇÃO. III.1 A 1ª AUTORA (Srª Taciana) é mãe de dois filhos, encontra-se separada e tem como residência fixa a cidade de Maceió/AL, onde reside na companhia de seus pais e filhos. Ocorre que, em razão de suas obrigações profissionais, a requerente exerce a função de funcionária em uma agência do Banco Santander, localizada na cidade de Aracaju/SE, distante de seu lar e de sua família. III.2 Em virtude dessa realidade, a requerente mantém uma rotina de intenso deslocamento entre estados, permanecendo na cidade de Aracaju durante os dias úteis da semana, retornando ao convívio de seus pais e filhos, apenas aos finais de semana e feriados. Trata-se, portanto, de uma mulher que, sozinha, arca com as responsabilidades de mãe, filha e profissional, vivendo dividida entre duas cidades (Maceió e Aracaju). III.3 Nesse contexto de vida atribulada e de ausência física do estado de Alagoas durante a semana, o veículo de sua propriedade, que permanece muitas vezes à disposição de sua família em Maceió -- sendo utilizado por seus filhos e por seu genitor --, foi conduzido por seu pai (2º AUTOR - Srº Evandro) em diversas ocasiões, período no qual foram praticadas infrações de trânsito no estado de Alagoas. III.4 Como a requerente figura como proprietária do veículo, as autuações foram a ela imputadas automaticamente, sem que houvesse qualquer indicação do real condutor à época dos fatos. A requerente, devido a sua rotina profissional em Aracaju e fisicamente impossibilitada de acompanhar o cotidiano do veículo em sua residência em Maceió, sequer tomou conhecimento das referidas infrações no momento em que ocorreram. III.5 Não se ignora que, possivelmente, as cartas postais de notificação para indicação do condutor infrator possam ter sido encaminhadas ao endereço de registro do veículo, qual seja, o endereço de Maceió/AL. Contudo, tal endereço corresponde, também, à residência do pai da requerente, pessoa já de avançada idade, que, como é comum nessa condição, pode não ter compreendido a natureza e a urgência das correspondências recebidas, deixando de repassá-las à filha. Essa circunstância, absolutamente plausível e humana, explica com razoabilidade o fato de a requerente não ter tomado as providências cabíveis dentro dos prazos originalmente fixados para a indicação do condutor, não podendo tal omissão ser a ela…

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