Processo 0027796-82.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610100677 NÚMERO ÚNICO: 0027796-82.2026.8.25.0001 REQUERENTE : RUBENS DE CARVALHO COSTA ADV. : ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA FILHO - OAB: 50535-GO REQUERIDO : PITUBA FACILITY INCORPORADORA SPE LTDA REQUERIDO : LSN EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO....: (...)ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC. MANTENHO O INDEFERIMENTO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, MANTENDO-SE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. SUPERADA A QUESTÃO DA GRATUIDADE, ANTE A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 334 DO CPC, REMETAM-SE OS AUTOS PARA AO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, A FIM DE OPORTUNIZAR ÀS PARTES A SOLUÇÃO AMIGÁVEL DO LITÍGIO. ESTA AUDIÊNCIA APENAS NÃO SE REALIZARÁ SE AMBAS AS PARTES MANIFESTAREM, EXPRESSAMENTE DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO (ARTIGO 334, §4º, INCISO I). INTIME-SE O(A) AUTOR(A) E CITE(M)-SE O(S) RÉU(S) PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DESIGNADA, SALIENTANDO QUE, CASO NÃO TENHA INTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR A ESTE JUÍZO, POR PETIÇÃO, ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA (ARTIGO 334, §5º, SEGUNDA PARTE DO CPC). AS PARTES DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ACOMPANHADAS POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, A SER REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO (ARTIGO 334, §8º DO CPC). ADVIRTA-SE O RÉU QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA OU DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO (ARTIGO 335, CPC), SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 344 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, CASO SEJAM ARGUIDAS PRELIMINARES E/OU JUNTADOS DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 437 DO CPC. HAVENDO A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 437 DO CPC. POR FIM, COM O FIM DE ASSEGURAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PREVISTO NO ART. 5º, INCISO LV DA CARTA MAGNA E, CONSIDERANDO O QUE REZA O ART. 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C O ART. 373 §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INFORMO, DESDE JÁ, QUE A PARTE REQUERENTE FAZ JUS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, LEVANDO EM CONTA QUE ESTA É HIPOSSUFICIENTE.

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