Processo 0027803-89.2023.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: lon-30vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0027803-89.2023.8.16.0014 Processo:   0027803-89.2023.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$60.000,00 Polo Ativo(s):   ELZA APARECIDA INÁCIO DOS SANTOS FERREIRA LINISNEI MARCOS SILVA FERREIRA Polo Passivo(s):   COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD Município de Londrina/PR I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer ajuizada por Elza Aparecida Inácio dos Santos Ferreira e Linisnei Marcos Silva Ferreira em face do Município de Londrina e Companhia de Habitação de Londrina – COHAB LD. Os requerentes narram que, após terem o local onde moravam desapropriado pelo Poder Público, receberam o imóvel objeto da presente ação do Poder público. Consta da escritura que o imóvel foi entregue aos autores como forma de regularização fundiária. Os autores haviam sido retirados de outro local onde moravam e lhes foi dado este imóvel para habitação no ano de 2011. Disse que, desde o primeiro momento em que foram alocados no local onde moram, os autores perceberam que aos fundos da casa havia um morro. O morro sempre deu problemas, já que toda vez que chove a água escorre no morro e invade a casa dos autores. Disse que tinham problemas, inicialmente, com as chuvas. Contam que os anos foram se passando e reclamaram com a COHAB, mas nada foi feito. Afirma que tentaram promover mudanças no imóvel, fizeram valetas, aumentaram a casa de modo que a parede da casa segurasse o barro, colocaram canos, mas nada foi capaz de diminuir o problema de inundação toda vez que chove. Disse que as constantes inundações foram aos poucos destruindo os móveis, como abaixo se demonstrará, além disso, a família toda precisa levantar de madrugada ou voltar correndo para casa quando não estão em casa, para tentar escoar a água de dentro da casa toda vez que chove. Não há chuva que caia que não inunde a casa dos autores. Afirma que, além do risco de doenças e das constantes inundações, com danos materiais e morais, o passar do tempo apenas piorou a situação. Por omissão do poder público, a casa passou a ficar cercada por invasões. Conta que as pessoas construíram casas na parte de cima do morro, atrás da casa dos autores, com as casas vieram os detritos e as inundações passaram a trazes os restos de comida, de urina, de fezes e de todo tipo de sujeira e tranqueira que as pessoas soltam na parte de cima do morro. Informa que o poder público não impediu a invasão e sabendo do que está acontecendo, nada tem feito também. Os autores sofrem diretamente o problema da invasão, o que se soma ao problema de morarem nos pés de um morro, local onde o Poder público escolheu para morarem. Narra que, além da invasão morro acima, a casa fica no final de uma rua para onde antes a água da chuva escoava um pouco, permitindo que chuvas fracas e por pequeno período de tempo fossem escoadas facilmente. Entretanto, a situação atual é completamente diferente, as invasões também desse espaço (ao final da rua) têm inviabilizado o escoamento da água, fazendo com que a chuva não tenha para onde escorrer. Disse que a água não…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.