Processo 0027811-85.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32836/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731433 NÚMERO ÚNICO: 0027811-85.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510700772 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500733143 APELANTE - S.S.D.C.F.E.I.S......................................................... ADVOGADO - FLÁVIO NEVES COSTA - OAB: 153447/SP APELADO - V.D.D.O.F............................... ADVOGADO - RENATA SILVA MOURA - OAB: 11487/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE FORMAL QUE NÃO AFASTA O VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO DE TERCEIRO (ART. 145 DO CÓDIGO CIVIL). ARDIL CONFIGURADO. LINK POR QR CODE. SUPRESSÃO DO CONHECIMENTO DO CONTEÚDO CONTRATUAL. MANIPULAÇÃO EMOCIONAL E ABUSO O CORRELAÇÃO DE CONFIANÇA. VEÍCULO NUNCA NA POSSE DA EMBARGANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPIDINEM ALLEGANS. BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC). RELAÇÃO DE CONSUMO (CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14 DO CDC). NEGLIGÊNCIA NA ANÁLISE DE CRÉDITO E DA PROPRIEDADE DO BEM (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479 DO STJ). INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A ASSINATURA ELETRÔNICA E OS MECANISMOS DE BIOMETRIA FACIAL, REGULADOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ATESTAM E GARANTEM A AUTORIA DA DECLARAÇÃO (AUTENTICIDADE FORMAL), MAS NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CONVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO SE O CONSENTIMENTO FOI OBTIDO DE FORMA FRAUDULENTA, COM DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO PACTUADO. NO CONFLITO ENTRE A LITERALIDADE DA MANIFESTAÇÃO E A INTENÇÃO REAL, PREVALECE A VONTADE REAL DO AGENTE (ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL).CONFIGURA DOLO ESSENCIAL (ART. 145 DO CÓDIGO CIVIL) A CONDUTA DE TERCEIRO QUE, APROVEITANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA E MEDIANTE INDUÇÃO E MANIPULAÇÃO EMOCIONAL, SUBSTITUI O LINK DE ACESSO AOS TERMOS CONTRATUAIS POR QR CODE DE DIRECIONAMENTO DIRETO À ASSINATURA ELETRÔNICA, INVIABILIZANDO A LEITURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PELA CONTRATANTE.O BROCARDO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS (NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA) VISA COIBIR QUE A PARTE EXTRAIA VANTAGEM DE SUA PRÓPRIA CONDUTA ILÍCITA. É INAPLICÁVEL À HIPÓTESE EM QUE A CONSUMIDORA FIGUROU PURAMENTE COMO VÍTIMA DE ENGODO E FRAUDE DE TERCEIRO, SEM AUFERIR QUALQUER VANTAGEM OU PROVEITO ECONÔMICO DO NEGÓCIO JURÍDICO.A FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA) PRESSUPÕE A OBSERVÂNCIA DOS DEVERES ANEXOS DE LEALDADE E TRANSPARÊNCIA IMPOSTOS PELA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC), NÃO SENDO TUTELADO O VÍNCULO CONSTITUÍDO MEDIANTE DOLO.SENDO A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEDORA DE SERVIÇOS É DE NATUREZA OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO NÃO CARACTERIZA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FATO DE TERCEIRO) QUANDO A NEGLIGÊNCIA DO BANCO NA ANÁLISE DO PERFIL DE CRÉDITO (RENDA INCOMPATÍVEL) E NA VERIFICAÇÃO DO REGISTRO/TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL OFERECIDO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ATUA COMO CAUSA CONCORRENTE E INDISPENSÁVEL PARA A CONSUMAÇÃO DO DANO (FORTUITO INTERNO).DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO HÍGIDO E CONFIGURADO O VÍCIO QUE…

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