Processo 0027814-58.2010.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (5)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0027814-58.2010.8.15.2001 AUTOR: ABRAAO FALCAO DE CARVALHO, ANA MARIA DE FRANCA CAVALCANTE, LUIZ WILLIAM AIRES URQUISA, MARINHO MENDES MACHADO, OTONI LIMA DE OLIVEIRA REU: PARAIBA PREVIDENCIA PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MEMBROS DO MINIST
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