Processo 0027818-77.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202512100817 NÚMERO ÚNICO: 0027818-77.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : MARIA LUCIA FERREIRA SANTOS ADV. : GLEDSON FRAGA DORIA - OAB: 12997-SE EXECUTADO : AMBEC, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS ADV. : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB: 290089-SP ADV. : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE ADV. : DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  DATA LIMITE: 08/06/2027 ---- (C) TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NO CURSO DA EXECUÇÃO, FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIAS VISANDO À LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA PARTE EXECUTADA, MEDIANTE CONSULTAS AOS SISTEMAS SISBAJUD , INFOJUD E RENAJUD, TENDO AMBAS RESTADO INFRUTÍFERAS, SEM LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS OU BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 921, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSPENDE-SE A EXECUÇÃO QUANDO O EXECUTADO NÃO POSSUIR BENS PENHORÁVEIS. A SUSPENSÃO TAMBÉM SE MOSTRA CABÍVEL QUANDO, ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS RAZOÁVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO E INTIMADO O EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, ESTE NÃO APRESENTA ELEMENTOS APTOS A VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NESSE CONTEXTO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO E DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, IMPÕE-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO, MEDIDA QUE PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, EVITANDO A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS INÚTEIS. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 921, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE OU LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, OS AUTOS DEVERÃO PERMANECER ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DOS §§ 1º, 2º E 4º DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N.º 566. INTIME-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.