Processo 0027831-13.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38220/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600742637 NÚMERO ÚNICO: 0027831-13.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411800858 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202400734982 APELANTE - MARIA DAS GRAÇAS SOUZA RAMOS NOVA ADVOGADO - JULIANA GOIS DE SOUZA - OAB: 6357/SE APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S A ADVOGADO - MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANESE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A. A AUTORA ALEGA A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA ATRELADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PUGNANDO PELA NULIDADE DA COBRANÇA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. O BANCO APELADO SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA ATRELADO A EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONFIGURA VENDA CASADA, À LUZ DO TEMA 972 DO STJ; E (II) SABER SE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL OU A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR.NOS TERMOS DO TEMA 972 DO STJ (RESP N. 1.639.320/SP), O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO CASO, A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE A CONSUMIDORA EXPRESSOU ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO, A QUAL LHE CONFERIU VANTAGEM PECUNIÁRIA DIRETAMENTE LIGADA À BONIFICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DO EMPRÉSTIMO. ADEMAIS, O INSTRUMENTO CONTRATUAL GARANTIU A FACULDADE DE CANCELAMENTO DO SEGURO A QUALQUER TEMPO, NÃO HAVENDO COAÇÃO OU VENDA CASADA.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR E A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR VALORES. O DESCONTO MENSAL DO PRÊMIO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO É INAPLICÁVEL, POIS NÃO EVIDENCIADO O COMPROMETIMENTO DESARRAZOADO DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA PARA SOLUÇÃO DE PROBLEMAS GERADOS PELO FORNECEDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO O CONSUMIDOR ADERE LIVREMENTE À AVENÇA EM TROCA DE TAXAS DE JUROS BONIFICADAS E POSSUI A FACULDADE DE CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO, CONFORME PREMISSA FIXADA NO TEMA 972 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 39, I, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 46 E 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, E 373, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 187; SÚMULA N. 297 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 972, RESP N. 1.639.320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 16/11/2018. STJ, TEMA 1.059, RESP N. 1.865.673/SP, REL. MIN. NANCY…

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