Processo 0027831-83.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0027831-83.2026.4.05.8100 AUTOR: ADA JESSYCA LEMOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: THAIS DO CARMO MOUCO COSTA - RJ235718 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação de repetição de indébito tributário proposta por ADA JESSYCA LEMOS DA SILVA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas em duplicidade e acima do teto legal do Regime Geral d
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