Processo 0027858-25.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROC.: 202612600631 NÚMERO ÚNICO: 0027858-25.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : MEIRE ELLEN DIAS DA SILVA ADV. : RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - OAB: 9010-SE EXECUTADO : IONAS SANTOS MARIANO ADV. : DANILO SAMPAIO MACEDO - OAB: 6177-SE DECISÃO....: CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, POR MANDADO, NA MESMA FORMA COMO FORA INTIMADO ANTERIORMENTE, PARA QUE, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, COMPROVE QUE JÁ PAGOU OS DÉBITOS ALIMENTARES VENCIDOS EM MAIO E JUNHO/2026 MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE EXEQUENTE, BEM COMO DEVE COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES QUE VENHAM A VENCER NO CURSO DA DEMANDA, TUDO SOB PENA DE DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO CIVIL. EXPEÇA-SE, DE IMEDIATO, ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE PARA QUE RECEBA A QUANTIA DE R$ 1.621,00 E SEUS ACRÉSCIMOS, DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL, MEDIANTE ORDEM DE CRÉDITO EM CONTA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 2382, CONTA POUPANÇA 804090451-8). INDEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR ENTENDER NÃO DEMONSTRADO, POR ORA, DOLO SUFICIENTE PARA TAL MEDIDA. NA DECISÃO EXARADA NO DIA 22/05/2026, FORA DETERMINADO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.621,00 E O EXECUTADO 03 (TRÊS) DIAS DEPOIS (DIA 25/05) PROMOVEU O PAGAMENTO, NÃO MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA DA CREDORA, MAS MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. TODAVIA, PODERIA A PARTE EXEQUENTE PEDIR, EM SEGUIDA, ALVARÁ PARA O RECEBIMENTO DO CRÉDITO, MAS SÓ PEDIU EM 10/06/2026, OU SEJA, 15 (QUINZE) DIAS DEPOIS DO DEPÓSITO JUDICIAL. ADVIRTAM-SE TODOS DE QUE A CONSTATAÇÃO DE OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO PROCESSUAL, PROCEDIMENTO TEMERÁRIO, INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO OU RECURSOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS A CONDUTA IMPLICARÁ MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA FORMA DO ART. 80 DO CPC. SEM PREJUÍZO DISSO, PODERÁ A PARTE TAMBÉM SER CONDENADA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CASO NÃO CUMPRIDA A DECISÃO OU CONSTATADA A CRIAÇÃO DE EMBARAÇOS À SUA EFETIVAÇÃO, NA FORMA DO ART. 77, IV, §§1° E 2°, DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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