Processo 0027862-13.2025.4.05.8400
TRF5 • APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0027862-13.2025.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GALILEU BATISTA DE SOUSA ADVOGADO do(a) APELADO: LUAN CARNEIRO BEZERRA - RN17292-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMES
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