Processo 0027889-82.2025.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30343/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500778553 NÚMERO ÚNICO: 0027889-82.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202573100078 PROCEDÊNCIA........AREIA BRANCA GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - MUNICIPIO DE AREIA BRANCA ADVOGADO - JOSÉ LAURO SEIXAS LIMA - OAB: 5579/SE AGRAVADO - JOSÉ ALEXANDRE DA CRUZ BRAGA MENEZES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. TEMA 793/STF. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO. RESSARCIMENTO AO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE BLOQUEIO JUDICIAL E DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA DE R$ 158.555,00 DAS CONTAS MUNICIPAIS PARA CUSTEIO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA PEDIÁTRICA DE ALTA COMPLEXIDADE EM FAVOR DE MENOR DIAGNOSTICADO COM DOENÇA DA URINA DE XAROPE DE BORDO E DEFORMIDADES EM MEMBROS INFERIORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA PELO CUSTEIO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA PEDIÁTRICA DE ALTA COMPLEXIDADE RECAI PRIMARIAMENTE SOBRE O ESTADO DE SERGIPE OU SOBRE O MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA, À LUZ DO TEMA 793/STF E DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO DO SUS; (II) SABER SE O BLOQUEIO E A TRANSFERÊNCIA DE VALORES EXCLUSIVAMENTE DAS CONTAS MUNICIPAIS VIOLAM O DEVER DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; E (III) SABER SE, CONSUMADA A CIRURGIA E EFETIVADO O PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO, É DEVIDO O RESSARCIMENTO PELO ESTADO DE SERGIPE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELAS PRESTAÇÕES DE SAÚDE É SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, 23, II, E 196 DA CF/1988, CABENDO, CONTUDO, À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME AS REGRAS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SUS, NOS MOLDES DA TESE FIXADA NO TEMA 793/STF.4. O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO AO AGRAVADO FOI CLASSIFICADO PELO NATJUD COMO DE ALTA COMPLEXIDADE, INSERIDO NO REGIME DE FINANCIAMENTO MAC, CUJA GESTÃO COMPETE PRIMARIAMENTE AO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 17, IX, DA LEI Nº 8.080/1990 E DA PORTARIA Nº 373/2002 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.5. O MUNICÍPIO DEMONSTROU TER CUMPRIDO AS ETAPAS REGULATÓRIAS DE SUA ATRIBUIÇÃO, INCLUSIVE COM ENCAMINHAMENTO DO PACIENTE E COMUNICAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ORTOPEDIA PEDIÁTRICA EM SUA REDE. A CONTINUIDADE DO FLUXO REGULATÓRIO E A DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMPETIAM À CENTRAL DE REGULAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE.6. A IMPOSIÇÃO DO CUSTEIO INTEGRAL AO MUNICÍPIO, ENTE DE MENOR CAPACIDADE FINANCEIRA E SEM COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA GESTÃO DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE, AFRONTA A LÓGICA HIERARQUIZADA DO SUS E O DEVER DE DIRECIONAMENTO PREVISTO NO TEMA 793/STF, ALÉM DE REPRESENTAR POTENCIAL LESÃO GRAVE À ECONOMIA PÚBLICA MUNICIPAL.7. EMBORA A CIRURGIA JÁ TENHA SIDO REALIZADA E OS VALORES INTEGRALMENTE TRANSFERIDOS, SUBSISTE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE E AO CONSEQUENTE DEVER DE RESSARCIMENTO AO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NA…

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