Processo 0027899-26.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21595/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600715669 NÚMERO ÚNICO: 0027899-26.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202513600752 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202400743707 APELANTE - HUGO LEONARDO ROCHA SANTOS ADVOGADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE APELADO - GABRIELA MARTINS COSTA ADVOGADO - WELLINGTON CAVALCANTE COUTINHO FILHO - OAB: 4926/SE INTERESSADO - ZELAR IMOVEIS LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ACOLHENDO OS EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E EXTINGUINDO O FEITO EXECUTIVO POR INEGIBILIDADE DO TÍTULO. INSURGÊNCIA DO EXEUQNETE/EMBARGADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, FACE NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. AFASTADA. INÉRCIA DO RECORRENTE QUE NÃO SE INSURGIU NO MOMENTO OPORTUNO CONTRA O INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL. INVIABILIZADA A ANÁLISE EM SEDE DE APELAÇÃO, EIS QUE FULMINADA PELA PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PLEITO DE COBRANÇA DE MULTA. INEXIGIBILIDADE. ISENÇÃO DE MULTA APÓS O 13º MÊS. CLÁUSULA 24ª DO CONTRATO QUE DISPÕE QUE: CASO O LOCATÁRIO SAIA NO 13º MÊS DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO FICARÁ ISENTO DA MULTA CONTRATUAL . INÍCIO DO CONTRATO QUE SE DEU EM 10/11/2020 E A LOCATÁRIA DEVOLVEU AS CHAVES DO IMÓVEL EM 14/05 /2022, NO 19º MÊS DE VIGÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS MEDIANTE FOTOGRAFIAS, LAUDOS DE VISTORIA COM ANOTAÇÃO DE PISO QUEBRADO E CONVERSAS COM A IMOBILIÁRIA, DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS GRAVES NO IMÓVEL, COMPROMETENDO A SUA HABITABILIDADE E USO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A INOBSERVÂNCIA DO DEVER DO LOCADOR DE ASSEGURAR A HABITABILIDADE DO BEM (ART. 22, I, DA LEI Nº 8.245/1991), CONFIGURANDO A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, A TEOR DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. CONFIGURADA. RECORRENTE QUE ALTEROU, COMPROVADAMENTE, A VERDADE DOS FATOS. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 10%(DEZ POR CENTO). REDUÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO PARA 5%(CINCO POR CENTO) DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PORÉM, DE OFÍCIO, REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 7, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, REDUZINDO DE OFÍCIO O PERCENTUAL DA MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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