Processo 0027945-79.2010.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0027945-79.2010.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: MICHELLE BIANA DOS SANTOS - '''''''DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº ____/2026 Trata-se Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Maceió, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal, nos autos da ação de execução fiscal, proposta em face de Michelle Biana dos Santos. Na sentença de págs. 12/15, o juízo de primeiro grau jul
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