Processo 0027962-54.2025.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 40155/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500778724 NÚMERO ÚNICO: 0027962-54.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202587101520 PROCEDÊNCIA........INDIAROBA GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - V.C.V.B......................... ADVOGADO - CÂNDIDA HELENA SOBRAL DOS SANTOS - OAB: 12284/SE AGRAVADO - G.E.B.C.V................................. TERCEIRO/ASSISTENTE - J.B.V.................... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1.1 - TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE INDIAROBA, NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADO À CESSAÇÃO IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FACE DO FILHO DO REQUERENTE, QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. NO CURSO PROCESSUAL DO RECURSO, CONSTATOU-SE QUE A DEMANDA ORIGINÁRIA FOI SENTENCIADA, TENDO O JUÍZO A QUO EXTINGUIDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU A TUTELA LIMINAR DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, DEVE TER SEU MÉRITO APRECIADO APÓS A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA NO PROCESSO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1  O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERDE O SEU OBJETO E, POR CONSEGUINTE, A SUA UTILIDADE PRÁTICA, QUANDO SOBREVÉM SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO NA LIDE PRINCIPAL.3.2  COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES, EXTINGUINDO O PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OCORRE A FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.3.3  NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO DO AGRAVO OU DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA RESTA PREJUDICADA PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, ESVAZIANDO-SE O INTERESSE PROCESSUAL E IMPONDO-SE A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO, NOTADAMENTE A QUE HOMOLOGA ACORDO ENTRE AS PARTES NA ORIGEM, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DE QUE O RECURSO ENCONTRA-SE PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE E UTILIDADE JURISDICIONAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CPC, ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B ; CPC, ART. 90, § 2º E § 3º; CPC, ART. 1.015, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 358; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP N. 1.275.078/RS, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, J. 27/11/2024, DJEN 02/12/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.318.894/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 30/09/2024, DJE 03/10/2024; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400747630, REL. DES. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 13/11/2024; TJSE, AGRAVO DE…

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