Processo 0027986-82.2025.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23337/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500778866 NÚMERO ÚNICO: 0027986-82.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511101952 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - JOÃO GABRIEL TELES ROSÁRIO, REPRESENTADO PELO SEU GENITOR ANDRÉ SILVA ROSARIO ADVOGADO - PEDRO HENRIQUE LISBÔA PRADO - OAB: 9696/SE AGRAVADO - UNIMED NACIONAL ADVOGADO - ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA - OAB: 16983/PE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE SOMATROPINA (HORMÔNIO DO CRESCIMENTO). NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE USO DOMICILIAR. FÁRMACO INJETÁVEL QUE EXIGE CONSERVAÇÃO ESPECIAL, RECONSTITUIÇÃO TÉCNICA E SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA SUA ADMINISTRAÇÃO, ENQUADRANDO-SE COMO MEDICAÇÃO ASSISTIDA. ILEGALIDADE DA NEGATIVA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A OPERADORA UNIMED NACIONAL A CUSTEAR TRATAMENTO COM SOMATROPINA (0,15 UI/KG/DIA), NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O FÁRMACO CONSTITUI MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR EXCLUÍDO DA COBERTURA CONTRATUAL E AUSENTE DO ROL DA ANS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SOMATROPINA, ADMINISTRADA POR VIA SUBCUTÂNEA INJETÁVEL COM TÉCNICA ESPECIALIZADA E CONTROLE DE TEMPERATURA, ENQUADRA-SE COMO SIMPLES MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, CATEGORIA EXCLUÍDA DA COBERTURA OBRIGATÓRIA; (II) SABER SE, DIANTE DA INCORPORAÇÃO DO HORMÔNIO DO CRESCIMENTO AO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS (RN Nº 465/2021) E DA URGÊNCIA DECORRENTE DA JANELA BIOLÓGICA DE CRESCIMENTO ÓSSEO, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXCLUSÃO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR DA COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS PLANOS DE SAÚDE, ADMITIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 2.071.955/RS, NÃO ALCANÇA OS FÁRMACOS QUE EXIGEM SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA SUA ADMINISTRAÇÃO, QUE SÃO CLASSIFICADOS COMO MEDICAÇÃO ASSISTIDA E NÃO COMO MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR PROPRIAMENTE DITO, CONFORME CONSOLIDADO NO RESP Nº 1.927.566/RS. 4. A SOMATROPINA POSSUI CARACTERÍSTICAS FARMACOLÓGICAS QUE A DISTINGUEM DOS MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR COMUM: CONSERVAÇÃO EM CADEIA FRIA RIGOROSA, RECONSTITUIÇÃO EM DISPOSITIVO ESPECIAL, ADMINISTRAÇÃO SUBCUTÂNEA INJETÁVEL COM TÉCNICA DE RODÍZIO E DOSAGEM INDIVIDUALIZADA POR PESO CORPORAL, CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONFIGURAM TRATAMENTO DE NATUREZA ASSISTIDA. 5. A LEI Nº 14.454/2022 CONFERIU CARÁTER EXEMPLIFICATIVO AO ROL DA ANS, AMPLIANDO A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA A TRATAMENTOS COM EFICÁCIA CIENTÍFICA COMPROVADA E PLANO TERAPÊUTICO ADEQUADO, REQUISITOS PLENAMENTE ATENDIDOS NA ESPÉCIE, DADO O REGISTRO DO FÁRMACO NA ANVISA E A PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA NA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. 6. O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL É INEQUÍVOCO: O AGRAVANTE JÁ INICIOU O PROCESSO PUBERAL E CADA PERÍODO SEM O TRATAMENTO HORMONAL IMPLICA PERDA DEFINITIVA E IRREVERSÍVEL DE CENTÍMETROS NA ESTATURA FINAL, COM CONSEQUÊNCIAS FÍSICAS E PSICOSSOCIAIS PERMANENTES, EVIDENCIANDO QUE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA…

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