Processo 0027989-23.2026.4.05.8300
TRF5 • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0027989-23.2026.4.05.8300 IMPETRANTE: TASSIO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RENATA SAMPAIO BARBOSA - BA60982 IMPETRADO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
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