Processo 0027993-37.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641102116 NÚMERO ÚNICO: 0027993-37.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOSÉ EDILSON DOS SANTOS FILHO ADV. : PABLO PEREIRA RIBEIRO - OAB: 9520-SE REQUERENTE : CAMILLA TERESA ROMAO SOUZA ADV. : PABLO PEREIRA RIBEIRO - OAB: 9520-SE REQUERIDO : DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO : D.E.R. - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : NEVITON TELES CRUZ - OAB: 1891-SE DECISÃO....: ANTE O EXPENDIDO, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA E DETERMINO QUE OS REQUERIDOS TOMEM AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DE SUAS RESPECTIVAS INTIMAÇÕES, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO AIT Nº D700252146 (DER/SE), BEM COMO O ANDAMENTO E OS EFEITOS DO PSDD Nº 295701099 E DOS PROCESSOS DE CASSAÇÃO DE CNH NºS 295941596, 295953934 E 295999225 QUE CONSTAREM EM DESFAVOR DA AUTORA CAMILLA TERESA ROMAO SOUZA. INTIME-SE COM URGÊNCIA. DETERMINAÇÕES PROCESSUAIS: CITE-SE O ACIONADO DE TODO O CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL EM ANEXO PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. OUTROSSIM, DEVERÁ O ACIONADO, NO MESMO PRAZO, INFORMAR SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA SEM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS POR NENHUMA DAS PARTES, MAS COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E/OU JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO REQUERIDO, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA TRÉPLICA EM QUINZE DIAS. EM SEGUIDA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA MANIFESTAÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS. APÓS PARECER DO PARQUET ESTADUAL, NO INTUITO DE SE OTIMIZAR O FEITO E SE EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE CONSTANTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO CPC/2015. HAVENDO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS POR QUALQUER DAS PARTES, VOLVAM CONCLUSOS PARA ANÁLISE DA REAL NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FINDOS OS PRAZOS ACIMA ASSINALADOS, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS. CITAÇÕES E INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

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