Processo 0028005-46.2026.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0028005-46.2026.8.04.1000

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Órgão Julgador

5º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível

Última publicação

02/04/2026

Polo Ativo

PAULO ASSUNçãO GOMESAutor

Polo Passivo

BOA VISTA SCPCRéu

Advogados

HÉLIO YAZBEKAdvogado

ELCLERISON ALVES DE MELOAdvogado

Última movimentação

Para que se caracterize a responsabilidade civil são elementos imprescindíveis: a) a prática do ato ilícito; b) a culpa c) o dano efetivo; d) nexo causal entre a ação/omissão e o dano causado. Logo, estando ausente nestes autos a prática do ilícito, não há o que se falar em dever de reparação. An

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