Processo 0028021-32.2024.8.19.0004
TJRJ • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Trata-se de execução fiscal para cobrança de débitos de IPTU, referente aos exercícios dos anos de 2021, 2022 e 2023, ajuizada em face de IVAN ARAGÃO MUNIZ JUNIOR. O executado opôs Exceção de Pré-Executividade, sustentando a ilegitimidade passiva sob o argumento de que não detinha a posse do imóvel na época do fato gerador das dívidas constantes na CDA. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça. Conheço diretamente do pedido, formulado em sede de Exceção de Pré-executivid
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