Processo 0028030-59.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1)DETERMINAR que o Estado do Amazonas promova a publicação do ato de transferência do autor para a reserva remunerada no Diário Oficial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária; 2)CONDENAR o Requerido a exi
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