Processo 0028032-71.2025.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 31694/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500778957 NÚMERO ÚNICO: 0028032-71.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512500911 PROCEDÊNCIA........25ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - F.F.D.S.......................... ADVOGADO - MARCELLUS LUIZ TEIXEIRA TRINDADE - OAB: 8213/SE AGRAVANTE - M.B.D.S.................... ADVOGADO - MARCELLUS LUIZ TEIXEIRA TRINDADE - OAB: 8213/SE AGRAVADO - M.D.C..................... AGRAVADO - F.P.E...................... AGRAVADO - F.P.N...................... AGRAVADO - A.B.D.S..................... ADVOGADO - LENILDA BARBOSA MACHADO - OAB: 7067/SE ADVOGADO - NARBAL ALVES GUIMARAES BISNETO - OAB: 7175/SE AGRAVADO - M.A.B.D.S........................ ADVOGADO - LENILDA BARBOSA MACHADO - OAB: 7067/SE ADVOGADO - NARBAL ALVES GUIMARAES BISNETO - OAB: 7175/SE AGRAVADO - M.F.D.S........................ AGRAVADO - A.B.D.S...................... ADVOGADO - LENILDA BARBOSA MACHADO - OAB: 7067/SE ADVOGADO - NARBAL ALVES GUIMARAES BISNETO - OAB: 7175/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM AMPLOS PODERES A HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALTA GRAVE. MANUTENÇÃO DA INVENTARIANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE M.A.B.S. DO ENCARGO DE INVENTARIANTE DO ESPÓLIO. OS AGRAVANTES ALEGAM QUE A INVENTARIANTE OUTORGOU PROCURAÇÃO PÚBLICA COM AMPLOS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO E DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL A APENAS DOIS HERDEIROS, EXCLUINDO OS DEMAIS DA GESTÃO DO ESPÓLIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A OUTORGA DE MANDATO COM AMPLOS PODERES PELA INVENTARIANTE A DOIS HERDEIROS, COM EXCLUSÃO DOS DEMAIS, CONSTITUI, POR SI SÓ, FALTA GRAVE APTA A ENSEJAR SUA REMOÇÃO DO ENCARGO.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE O ROL DE HIPÓTESES DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE PREVISTO NO ART. 622 DO CPC POSSUI NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE CONSTITUI MEDIDA DE EXTREMA GRAVIDADE E SOMENTE SE JUSTIFICA DIANTE DE FALTA GRAVE DEVIDAMENTE COMPROVADA.A CONDUTA DO INVENTARIANTE DEVE REVELAR MANIFESTA INAPTIDÃO, DESÍDIA, DESLEALDADE OU CONFLITO DE INTERESSES QUE TORNE INSUSTENTÁVEL SUA PERMANÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO.OS AGRAVANTES NÃO APRESENTARAM PROVA CONCRETA E INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DE ATOS DOLOSOS, DESLEAIS OU CAUSADORES DE PREJUÍZO EFETIVO AO ACERVO HEREDITÁRIO.A OUTORGA DE PROCURAÇÃO, POR SI SÓ, CONFIGURA ATO DE GESTÃO QUE PODE REPRESENTAR MEDIDA DE PRUDÊNCIA E DILIGÊNCIA, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA DA INVENTARIANTE, NÃO PRESUMINDO MÁ-FÉ.O ÔNUS DA PROVA DA FALTA GRAVE RECAI SOBRE QUEM ALEGA A IRREGULARIDADE, SENDO INSUFICIENTE A MERA PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO OU DE QUEBRA DA ISONOMIA SUCESSÓRIA.A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM CURSO DEMONSTRA QUE OS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO ESTÃO SUBMETIDOS A FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, MITIGANDO O ALEGADO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL.A INVENTARIANTE PERMANECE RESPONSÁVEL PESSOALMENTE PELOS ATOS PRATICADOS EM NOME DO ESPÓLIO, INCLUSIVE POR…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.