Processo 0028037-07.2025.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028037-07.2025.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ERIKA ARAUJO DA CUNHA PEGADO ADVOGADO do(a) APELADO: ELIANE MAJORIE GOMES GUEDES - RN7228-B EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL). PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALECIMENTO DA TITULAR. VALORES RECEBIDOS POR BENEFICIÁRIA. NATUREZA SECURITÁRIA. ISENÇÃO. ART. 6º, VII, DA LEI Nº 7.713/1988. IN
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