Processo 0028041-33.2025.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21230/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500878967 NÚMERO ÚNICO: 0028041-33.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202560002032 PROCEDÊNCIA........AQUIDABÃ GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - M.F.M.J.......................... ADVOGADO - YURI NASCIMENTO COSTA - OAB: 7741/SE AGRAVADO - G.F.B....................... ADVOGADO - RODRIGO JOSÉ DOS SANTOS - OAB: 9618/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE DUAS FILHAS MENORES NO PERCENTUAL DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR.2. O AGRAVANTE BUSCA A REDUÇÃO DO ENCARGO, SUSTENTANDO QUE O VALOR COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA E NÃO REFLETE SUA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PERCENTUAL DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE ATENDE AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO QUE O AGRAVANTE OCUPA O CARGO DE CHEFE DE GABINETE E AS ALIMENTANDAS POSSUEM 13 E 07 ANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS NECESSIDADES DAS FILHAS MENORES SÃO PRESUMIDAS, DECORRENTES DO PODER FAMILIAR, E ENGLOBAM GASTOS INERENTES AO DESENVOLVIMENTO EM IDADE ESCOLAR.4. O AGRAVANTE AUFERE RENDA LÍQUIDA MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$ 3.389,26, O QUE TORNA O VALOR TOTAL DE CERCA DE R$ 847,31 (R$ 423,65 PARA CADA FILHA) RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.5. NÃO HÁ PROVA IMEDIATA DE QUE O PERCENTUAL ARBITRADO ONERE EXCESSIVAMENTE O ALIMENTANTE A PONTO DE PREJUDICAR SUA PRÓPRIA MANUTENÇÃO, INEXISTINDO A PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIA PARA A REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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