Processo 0028051-03.2009.8.11.0041
TJMT • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ-av. Processo: 0028051-03.2009.8.11.0041. EXEQUENTE: SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial em face do Município de Cuiabá, visando à restituição de valores recolhidos indevidamente a título de ISSQN, em razão do reconhecimento de sua imunidade tributária. O acórdão transit
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