Processo 0028092-44.2025.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 19919/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500879050 NÚMERO ÚNICO: 0028092-44.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202112006498 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - ANTONIO CEZAR SILVA BOAVENTURA ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE AGRAVADO - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - DANIELA DE SANTANA PIRES - OAB: 441-B-/SE AGRAVADO - ALEXSANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA AGRAVADO - SAVANNA SONORIZACAO PRODUCAO E EVENTOS LTDA ME EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. ARGUIDA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, IV E X, E ART. 854, § 3º, I, DO CPC. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DA NATUREZA DOS VALORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES (R$ 2.382,70) CONSTRITOS VIA SISTEMA SISBAJUD EM DIVERSAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO. O AGRAVANTE SUSTENTA A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA QUANTIA, AO ARGUMENTO DE QUE OS VALORES POSSUEM NATUREZA SALARIAL (ART. 833, IV, DO CPC) E SÃO INFERIORES AO PATAMAR DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC), SENDO INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DE SUA ENTIDADE FAMILIAR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA RESIDE EM DETERMINAR: A) SE RECAI SOBRE O EXECUTADO O ÔNUS DE COMPROVAR A NATUREZA IMPENHORÁVEL DAS QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS POR MEIO ELETRÔNICO; B) SE A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, EM CONTA-CORRENTE OU OUTRAS APLICAÇÕES, OPERA-SE DE FORMA AUTOMÁTICA OU SE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA DE ECONOMIAS DESTINADA À SUBSISTÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 854, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO EXECUTADO O ÔNUS DE COMPROVAR QUE AS QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS SÃO IMPENHORÁVEIS. NO CASO VERTENTE, A JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO DE APENAS UMA DAS DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ONDE OCORREU O BLOQUEIO MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ORIGEM SALARIAL OU A NATUREZA ALIMENTAR DA TOTALIDADE DOS ATIVOS. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONQUANTO TENHA CONFERIDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO ART. 833, X, DO CPC PARA ABRANGER VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE OU FUNDOS DE INVESTIMENTO, CONDICIONA TAL PROTEÇÃO À INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ, FRAUDE OU ABUSO, EXIGINDO QUE A VERBA REPRESENTE A ÚNICA RESERVA MONETÁRIA DO DEVEDOR. IN CASU, A FRAGMENTAÇÃO DOS DEPÓSITOS EM MÚLTIPLAS CONTAS (SANTANDER, WILL FINANCEIRA, CEF, PICPAY E MERCADOPAGO) E A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA SOBRE A ORIGEM DOS CRÉDITOS IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE, PREVALECENDO O PRINCÍPIO DA MÁXIMA UTILIDADE DA EXECUÇÃO EM FAVOR DO CREDOR (ART. 797 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE PRESERVOU A CONSTRIÇÃO JUDICIAL.TESE DE JULGAMENTO:INCUMBE AO EXECUTADO O ÔNUS DE PROVAR CABALMENTE A IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, NOS TERMOS DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC.A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE…

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