Processo 0028114-65.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610900686 NÚMERO ÚNICO: 0028114-65.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (M.S.C.) ADV. : MELISSA SILVA DE MELO - OAB: 81010-BA REQUERENTE : . (B.S.C.) ADV. : MELISSA SILVA DE MELO - OAB: 81010-BA REQUERIDO : . (U.) DECISÃO....: DEFERE ESTE JUÍZO A TUTELA DE URGÊNCIA PERSEGUIDA, PARA DETERMINAR A COBERTURA, PELA REQUERIDA, DO TRATAMENTO COM TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA, COM SESSÕES DE TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA, FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA EM PSICOMOTRICIDADE,PSICOPEDAGOGIA COM CIÊNCIA ABA E PSICOLOGIA COM CIÊNCIA ABA, NOS EXATOS TERMOS DO PLANO TERAPÊUTICO INDIVIDUALIZADO (PDI) DE FLS. (76-78), NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$1.000,00, LIMITADA A 30 DIAS-MULTA. INTIME-SE, COM URGÊNCIA, A REQUERIDA ACERCA DESTA ORDEM JUDICIAL. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À CEJUSC, A FIM DE AGENDAR, DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DA PAUTA, ASSENTADA CONCILIATÓRIA. CITE-SE O(S) REQUERIDO (S) COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 20 (VINTE) DIAS, PARA COMPARECER À ALUDIDA AUDIÊNCIA ACOMPANHADO DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. EVENTUAL DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO DEVERÁ SER MANIFESTADO EXPRESSAMENTE, POR MEIO DE PETIÇÃO, EM ATÉ DEZ DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA ASSENTADA, INICIANDO-SE, COM ESSE REQUERIMENTO, O PRAZO PARA RESPOSTA. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA A AUDIÊNCIA POR MEIO DO SEU ADVOGADO, COM BASE NO ART. 334, 3º, NCPC FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE QUALQUER UMA DELAS À AUDIÊNCIA DESIGNADA É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 334, 8º, NCPC. RESSALTE-SE QUE A PRESENTE DEMANDA TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSIM, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA E DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, E LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O CONTRATO ORA DISCUTIDO, QUE EVIDENCIA A POSTURA DE CONSUMIDORA DA REQUERENTE, INVERTE ESTE JUÍZO O ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 6º, VIII DO CDC. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO.

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