Processo 0028117-88.2025.8.17.2810

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0028117-88.2025.8.17.2810 EMBARGANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EMBARGADO(A): UNIMED GUARARAPES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de Embargos de Terceiro, com pedido de medida liminar, ajuizada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, em face da MASSA FALIDA DA UNIMED GUARARAPES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, representada por sua Administradora Judicial, objetivando, em síntese, o desfazimento de constrição judicial consubstanciada em mandado de arrecadação exarado no bojo do processo falimentar de nº 0028198-09.2014.8.17.0810, o qual recaiu sobre bem móvel de sua alegada propriedade fiduciária. Em sua petição inicial (ID 226068325), narra a parte Embargante que é credora fiduciária da Unimed Guararapes Cooperativa de Trabalho Médico, vínculo este consubstanciado na emissão de Cédula de Crédito Bancário atrelada ao grupo/cota de consórcio nº 6544/132. Afirma que, em garantia fiduciária das obrigações contratuais pactuadas, a emitente, ora falida, transferiu-lhe o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo automotor da marca FIAT, modelo DOBLÒ HLX 1.8 FLEX, ano de fabricação 2010, placa NXV0675, chassi nº 9BD119205A1068243 e RENAVAM nº 234125640. Aduz a casa bancária que, diante do inadimplemento das obrigações por parte da devedora fiduciante, viu-se compelida a ajuizar a competente Ação de Busca e Apreensão, processo tombado sob o nº 0051655-18.2016.8.17.2001, com trâmite perante a Seção B da 22ª Vara Cível da Capital/PE. Referida demanda, conforme documentos colacionados (ID 226068328), culminou na apreensão física do bem e, posteriormente, em sentença de procedência transitada em julgado na data de 02/10/2024, a qual consolidou de forma definitiva a posse e a propriedade plena e exclusiva do veículo em favor da instituição financeira. Não obstante o exposto, assevera o Embargante que tomou conhecimento da expedição de um mandado de arrecadação por este Juízo Universal da Falência (processo nº 0028198-09.2014.8.17.0810), recaindo sobre o aludido bem, o que caracterizaria, a seu ver, indevida constrição sobre patrimônio de terceiro que não integra o acervo da devedora falida. Postulou, assim, a concessão de tutela de urgência de natureza liminar para determinar a suspensão da constrição judicial e a manutenção de sua posse. No mérito, requereu a procedência total da ação, declarando-se a ilegalidade da arrecadação e a consolidação do veículo em seu favor. Acostou à exordial farta prova documental, incluindo contrato de alienação fiduciária, procurações, extratos do Detran (ID 226068327) e cópias de decisões judiciais pretéritas. O despacho de ID 227714591 determinou a citação da parte Ré, na pessoa de seu Administrador Judicial, para, querendo, manifestar-se e contestar a ação. A citação operou-se regularmente via sistema em 26/02/2026, consoante certificado no ID 231698387. Ato contínuo, a MASSA FALIDA DA UNIMED GUARARAPES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, validamente representada por sua Administradora Judicial nomeada, DILIGENCE ADMINISTRAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA, apresentou extensa e pormenorizada Contestação (ID 233852589 e seguintes). Na…

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