Processo 0028131-54.2026.4.05.8000
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0028131-54.2026.4.05.8000 AUTOR: MARIA CLARICE OLIVEIRA DE VASCONCELOS CASSEMIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: DAVI MULLER RANGEL - RS105776 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR08123 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRATO FIRMADO EM 2013. PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA TAXA DE JUROS ZERO
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