Processo 0028136-26.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640902052 NÚMERO ÚNICO: 0028136-26.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CHARLENE BARRETO SANTOS ADV. : ANDREY ARAÚJO DE ARAÚJO - OAB: 10589-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU REQUERIDO : STANZA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA REQUERIDO : SPE JARDIM SERIGY INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA DECISÃO....: [...] NTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2024 INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, LOCALIZADO NO APARTAMENTO 104, BLOCO CAJUEIRO, DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM SERGIY (INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA VINCULADA À UNIDADE DA AUTORA), NOS TERMOS DO ART. 151, V, DO CTN, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO E, AINDA, PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE ARACAJU, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDA À SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DA AUTORA NA DÍVIDA ATIVA E EM QUAISQUER ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC, SERASA, CADIN MUNICIPAL) ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO DÉBITO AQUI DISCUTIDO, POSSIBILITANDO A EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INTIME-SE O MUNICÍPIO DE ARACAJU, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CITEM-SE AS REQUERIDAS, ELETRONICAMENTE, PARA CONTESTAREM, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DEVENDO O ACIONADO, NO MESMO PRAZO, INFORMAR SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO APRESENTADA CONTESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, INFORMAR SE HÁ PROVA A PRODUZIR COM A DEVIDA ESPECIFICAÇÃO. APRESENTADA CONTESTAÇÃO COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E/OU JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO REQUERIDO, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA RÉPLICA EM 15 (QUINZE) DIAS. DECORRIDO O PRAZO PARA RÉPLICA, E PARA EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE, A MEU JUÍZO, CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO CPC. FINDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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