Processo 0028150-10.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202611300616 NÚMERO ÚNICO: 0028150-10.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADV. : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB: 290089-SP EXECUTADO : EDELVAN DIAS PINTO DECISÃO/DESPACHO....: SEGUINDO O DETERMINADO NO ARTIGO 513, § 1º E 2º, II, C/C ART. 523, CAPUT, DO CPC, INTIME(M)-SE O(S) DEVEDOR(ES), VIA MANDADO, PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS ÚTEIS DO VALOR IMPOSTO NA DECISÃO JUDICIAL, COM OS ACRÉSCIMOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO HAVER APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% E 10% A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO SOBRE O VALOR DEVIDO, CONFORME ART. 523, § 1º, DO CPC. HAVENDO PAGAMENTO PARCIAL NO PRAZO LEGAL, A MULTA DE 10% E OS 10% À TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO INCIDIRÃO SOBRE O VALOR RESTANTE, CONFORME ART. 523, § 2º, DO CPC. SEM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL DO ART. 523 CPC, A FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO SEGUIRÁ COM AS MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO, SEGUINDO-SE ATÉ EXPROPRIAÇÃO – ART. 523, § 3º DO CPC. EVIDENCIO QUE TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL DO ART. 523 DO CPC SEM PAGAMENTO, INICIAR-SE-Á O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA O EXECUTADO IMPUGNAR, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO OU DE PENHORA, CONFORME ART. 525, CAPUT, DO CPC. SEM MANIFESTAÇÕES NOS TERMOS ACIMA E NÃO HAVENDO PRETENSÃO DO CREDOR PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS, MAS PEDIDO PARA ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS JUNTO AO SISBAJUD, OU SEJA, PRETENSÃO PARA CONSTRIÇÃO DE VALORES, PROCEDA-SE, POR ATO ORDINATÓRIO, A INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA ACOSTAR A ATUALIZAÇÃO DO SEU CRÉDITO (DÍVIDA PRINCIPAL ATUALIZADA + MULTA PROCESSUAL + HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO), COM TODOS OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E OBSERVAÇÕES ACIMA, INDICANDO NESTES AUTOS O CNPJ E/OU CPF DO(S) DEVEDOR(ES) E APRESENTANDO O PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA DA LEI ESTADUAL 8.085/15. PRAZO 05 DIAS ÚTEIS – ART. 218, § 3º, DO CPC. COM A ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO PELO CREDOR, VOLTEM CONCLUSOS PARA DILIGÊNCIAS NO SISBAJUD.

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