Processo 0028150-86.2009.8.07.0007

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: 03vfos.tag@tjdft.jus.br Número do processo: 0028150-86.2009.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: ANA DE OLIVEIRA MACEDO HERDEIRO: JOSE ALFREDO GONCALVES DA SILVA, JOSE AUGUSTO GONCALVES, JOSE FERNANDO MACEDO, MARCOS GONCALVES MACEDO, MARIA GONCALVES MACEDO HERDEIRO ESPÓLIO DE: JOSELIA GONCALVES MACEDO INVENTARIADO: JOAQUIM GONCALVES MACEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição ID 272742527: herdeira MARIA apresenta proposta de venda do imóvel na QSD 04 por R$ 450.000,00 para a interessada indicada no ID 272742529. Autorizada venda do imóvel pelo valor proposto, ID 277992996, com alvará expedido, ID 277995908. Petição ID 273385352: herdeira MARIA informa que os aluguéis somam R$ 1.400,00, sendo locatário THIAGO VIANA DE OLIVEIRA, com depósito na conta de MARIA e repasse para a meeira efetuar pagamento das obrigações tributárias. Petição ID 280726660: Inventariante judicial concorda com a proposta de alienação do bem no valor de R$ 450.000,00, requerendo intimação da proponente para se manifestar sobre a venda. Requer a destinação dos aluguéis ao inventário. Passo a decidir. IMOVEL RURAL Inicialmente, conforme esclarecimento de ID 281766952, a Fazenda Retiro, Pintos, Capão Redondo e Acaba Vida, com 6 alqueires Município de Santo Antônio do Descoberto/GO, que tinha matrícula anterior nº 73.401 no Cartório de Imóveis de Luziânia/GO, foi encerrada e transferida para o Cartório de Registro de Imóveis de Santo Antônio do Descoberto/GO, com matrícula nº 1.563, ID 279131501. Pela análise da referida certidão da situação jurídica atualizada, o falecido vendeu a totalidade do imóvel ainda em vida, portanto, não se trata de bem do espólio. Por conseguinte, indefiro os pedidos de pesquisa sobre este bem. ALUGUÉIS Quanto aos aluguéis, malgrado a herdeira MARIA declare que recebe os alugueres dos imóveis e repasse para a viúva pagar as obrigações do espólio, estas não vêm sendo pagas, como se vê nas certidões positivas de ID’s 39147930, 163277877, 163277867, 163277859 e 163277854, e na existência de execução fiscal contra o espólio, ID 163279849. Tal situação deve ser corrigida, a fim de que os frutos dos bens do espólio sejam destinados ao presente inventário. Sendo assim, intimem-se pessoalmente a viúva ANA DE OLIVEIRA MACEDO e a herdeira MARIA GONÇALVES MACEDO para que promovam o depósito judicial de todo e qualquer valor obtido a título de aluguéis dos bens do espólio, sob pena dos valores declarados na petição de ID 272742527 serem decotados de seus quinhões. (1) Intime-se pessoalmente THIAGO VIANA DE OLIVEIRA, CPF XXX.XXX.XXX-XX, no endereço CSF 03, Lotes 02 e 03, lojas 1 e 2, Taguatinga/DF, para promover o pagamento da totalidade dos aluguéis dos imóveis do espólio por meio de depósito judicial em favor deste processo. Deverá constar no mandado de intimação que a transferência para conta judicial deverá ocorrer por meio da emissão e pagamento de guia de depósito judicial a ser emitida pelo próprio depositante, por meio do endereço eletrônico: https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos. VENDA DO IMÓVEL Quanto à venda do imóvel, (2) intime-se COM URGÊNCIA e pessoalmente a interessada…

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