Processo 0028174-09.2026.8.19.0000

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0028174-09.2026.8.19.0000 Assunto: Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS Ação: 0000839-78.2026.8.19.9000 Protocolo: 3204/2026.00341573 IMPTE: LUIZ GABRIEL DE OLIVEIRA E SILVA CURY OAB/RJ-163230 PACIENTE: TESSA KARST TAVELA AUT.COATORA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Funciona: Ministério Público DECISÃO: HABEAS CORPUS 0028174-09.2026.8.19.0000 IMPETRANTE: DR. LUIZ GABRIEL DE OLIVEIRA E SILVA CURY PACIENTE: TESSA KARST TAVELA AUTORIDADE COATORA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Dr. Luiz Gabriel de Oliveira e Silva Cury em favor de Tessa Karst Tavela, apontando como autoridade coatora a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais da Comarca da Capital, que nos autos do habeas corpus 0000839-78.2026.8.19.9000 denegou a ordem, concluindo pela inexistência de constrangimento ilegal, conforme a seguinte ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE CALÚNIA (ART. 138 DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E CONDIÇÕES PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado com o objetivo de trancamento de ação penal que apura a suposta prática do crime de calúnia (art. 138 do Código Penal), no contexto de acusação de furto de animal de estimação da casa da ora PACIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a necessidade de trancamento da persecutio criminis, após decisão proferida pelo juízo a quo que não rejeitou a queixa-crime proposta em desfavor da PACIENTE. 3. Alega-se ausência de justa causa e condições da ação, nos termos do art. 395, II e III, do Código Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se da leitura dos elementos informativos colhidos, em especial do termo circunstanciado de nº 124-03206/2023 (fls. 03/05 - Anexo 1 da exordial), parecer da douta PROMOTORIA DE JUSTIÇA que atua junto ao juízo a quo (fls. 79/80 - Anexo 1 da exordial) e decisão proferida pela autoridade coatora (fls. 01/02 - Anexo 1 da exordial) ausência de justa causa ou condições da ação. 5. O trancamento da ação penal é medida excepcional, incabível quando a análise da ausência de justa causa demanda aprofundado exame do elemento subjetivo do tipo, o que é matéria de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem Denegada. Tese de Julgamento: "1. O trancamento de ação penal pela via do Habeas Corpus é medida excepcional, cabível apenas quando comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de justa causa." Dispositivos relevantes citados: art. 138 do Código Penal; art. 395, incisos II e III, e art. 654, §1º, do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 180869 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julg: 29/05/2020, DJE de 15/06/2020. Afirma o impetrante que Diogo Junger Chagas e Silva ajuizou ação penal privada 0000221-61.2024.8.19.0058 contra sua ex-namorada, ora paciente, pela prática de calúnia. Narra que ela havia registrado…

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