Processo 0028177-10.2023.8.03.0001
TJAP • Apelação Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0028177-10.2023.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA/ APELADO: AILAN DA SILVA CORDEIRO/Advogado(s) do reclamado: EDUARDO DOS SANTOS TAVARES DECISÃO AILAN DA SILVA CORDEIRO interpôs RECURSO ESPECIAL com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, em face
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