Processo 0028195-95.2023.8.17.2990
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau - F:( ) RECURSO ESPECIAL NO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0028195-95.2023.8.17.2990 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE OLINDA RECORRIDO: JOSÉ DA CONCEIÇÃO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (ID 56707781 de 12.02.2026), em face do Acórdão de ID 53889620 de 07.11.2025, que negou provimento ao recurso, mantendo os termos da sentença
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