Processo 0028198-66.2026.8.25.0001

INVENTÁRIO PROC.: 202612700614 NÚMERO ÚNICO: 0028198-66.2026.8.25.0001 INVENTARIANTE : MARIA JOSÉ FREIRE TAVARES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA ADV. : MICHELLINE BRAZ DE FIGUEIREDO - OAB: 9601-SE INVENTARIADO : LUIZ TAVARES HERDEIRO : LAIS SANTOS TAVARES HERDEIRO : LUIS DECISÃO....: DEIXO PARA APRECIAR O PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM MOMENTO POSTERIOR, APÓS O LEVANTAMENTO DOS VALORES E LIQUIDEZ DOS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO INVENTARIADO, VISTO QUE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA JURISPRUDÊNCIA, AS CUSTAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGO DO ESPÓLIO, NÃO DOS HERDEIROS OU DO INVENTARIANTE PESSOALMENTE, EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, INCISOS XXXV, LV E LXXIV DA CF/88. ABERTA A SUCESSÃO COM O FALECIMENTO DE LUIZ TAVARES, NOMEIO INVENTARIANTE A CÔNJUGE SOBREVIVENTE MARIA SÔNIA FÉLIX TAVARES. COM EFEITO, EMBORA A PRESENTE AÇÃO TENHA SIDO AJUIZADA PELA HERDEIRA FILHA MARIA JOSÉ FREIRE TAVARES, QUE PLEITEOU SUA PRÓPRIA NOMEAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 617, INCISO II, DO CPC, A CERTIDÃO DE CASAMENTO ACOSTADA AOS AUTOS (FL. 57) CONFIRMA QUE O FALECIDO ERA CASADO COM A SRA. MARIA SÔNIA FÉLIX TAVARES, SOB O REGIME DA COMUNHÃO GERAL DE BENS, E ESTA, REGULARMENTE INTIMADA, MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SUA ACEITAÇÃO AO ENCARGO (FL. 55/56). NOS TERMOS DO ART. 617, INCISO I, DO CPC, O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SUPÉRSTITE QUE VIVIA COM O FALECIDO AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO DETÉM PREFERÊNCIA LEGAL NA ORDEM DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE, SOMENTE CEDENDO A VEZ QUANDO NÃO ESTIVER EM PLENO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS OU NÃO HOUVER CONVIVIDO COM O DE CUJUS, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS NOS AUTOS. ANOTE-SE, AINDA, QUE A PRÓPRIA DEFENSORIA PÚBLICA INFORMOU NOS AUTOS (FL. 61) QUE A CÔNJUGE SOBREVIVENTE SE ENCONTRA NA POSSE DOS IMÓVEIS INVENTARIADOS, O QUE REFORÇA SUA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO MÚNUS. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO PARA FAZER CONSTAR O NOME DE MARIA SÔNIA FÉLIX TAVARES COMO INVENTARIANTE, PROVIDENCIANDO A SECRETARIA AS ANOTAÇÕES CABÍVEIS. INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA PREVISTA NO ART. 620 DO CPC, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA À NECESSIDADE DE JUNTADA AOS AUTOS DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO CITADO DISPOSITIVO, ATENTANDO-SE AINDA PARA A IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DE CERTIDÕES CARTORÁRIAS ATUALIZADAS DOS BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO. DEVERÁ, EM IGUAL PRAZO, APRESENTAR CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS MUNICIPAIS VINCULADAS AOS IMÓVEIS OBJETO DO INVENTÁRIO. CONSIDERANDO QUE O ESPÓLIO COMPREENDE IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE ARACAJU E IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA, DEVERÁ SER APRESENTADA, RELATIVAMENTE A ESTE ÚLTIMO, CERTIDÃO NEGATIVA VINCULADA AO CPF DO INVENTARIADO PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL DAQUELA LOCALIDADE. DEVERÁ AINDA APRESENTAR: A) CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO ATUALIZADA EXPEDIDA PELO CENSEC; B) MATRÍCULAS ATUALIZADAS DOS DOIS IMÓVEIS INVENTARIADOS JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, A FIM DE SE VERIFICAR A CADEIA DOMINIAL E EVENTUAIS ÔNUS REAIS; C) QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO HERDEIRO JOSÉ LUIZ TAVARES, COM INDICAÇÃO DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. APÓS A JUNTADA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, SE O VALOR ATRIBUÍDO AO ESPÓLIO ULTRAPASSAR O TETO DE 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS, INTIME-SE A INVENTARIANTE P

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