Processo 0028203-28.2025.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19581/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600703807 NÚMERO ÚNICO: 0028203-28.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500779370 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500779370 AGRAVANTE - M.N.O.D.Á......................... ADVOGADO - ACACIA GARDENIA SANTOS LELIS - OAB: 1513/SE AGRAVADO - R.F.D.................... ADVOGADO - LEONARDO SANTOS BARROS - OAB: 10257/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA COMO SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ASSISTENTE SOCIAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. INEXISTÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM MATÉRIA ESTRITAMENTE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500779370, MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, AO FUNDAMENTO DE QUE A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CONSIDERANDO PERCEBER RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E POSSUIR VASTO PATRIMÔNIO A PARTILHAR. A RECORRENTE TAMBÉM PLEITEIA, SUBSIDIARIAMENTE, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO E A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AGRAVANTE COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) ESTABELECER SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL O DIFERIMENTO DO PREPARO RECURSAL PARA O FINAL DA DEMANDA; (III) DETERMINAR SE É NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA APENAS AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV.O ART. 98 DO CPC GARANTE A GRATUIDADE À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA QUE DEMONSTRE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA (JURIS TANTUM), QUE PODE SER AFASTADA QUANDO HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, CONFORME ART. 99, §2º, DO CPC E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (RESP 1.584.130/RS).O MAGISTRADO PODE INDEFERIR O PEDIDO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, DESDE QUE OPORTUNIZE À PARTE A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA AFIRMAÇÃO DE POBREZA.NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE EXERCE CARGO DE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL, COM PLENA CAPACIDADE LABORATIVA E FINANCEIRA, PERCEBENDO RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DE EXISTIR PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO A PARTILHAR, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.A PARTE NÃO COMPROVA QUE SUAS DESPESAS ESSENCIAIS COMPROMETEM INTEGRALMENTE SUA RENDA A PONTO DE INVIABILIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.O PREPARO RECURSAL CONSTITUI PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, DEVENDO SER COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC, SOB PENA DE DESERÇÃO.O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA…

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