Processo 0028204-73.2026.8.25.0001

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202610700654 NÚMERO ÚNICO: 0028204-73.2026.8.25.0001 REQUERENTE : FL CONSTRUÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA ADV. : FERNANDA OLIVEIRA BARBOSA - OAB: 49624-BA REQUERIDO : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADV. : ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA - OAB: 16983-PE DECISÃO....: DECISÃO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE A PRESENTE DEMANDA TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE, ASSIM, AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EM RAZÃO DAS VETUSTAS DISCUSSÕES QUE PAIRAVAM SOBRE O TEMA A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTOU QUALQUER DÚVIDA AO EDITAR A SÚMULA 608, SEGUNDO A QUAL “APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO”. ADEMAIS, RESSALTO QUE EMBORA NO POLO ATIVO DA DEMANDA FIGURE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, EM VERDADE, OS DESTINATÁRIOS FINAIS DO ALUDIDO CONTRATO SÃO PESSOAS FÍSICAS, PORTANTO, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDORES CONFORME CDC. NÃO É OUTRO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE: DIREITO CIVIL . TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE . PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL . SUSPENSÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . INCIDÊNCIA DO CDC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […] 2. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC À RELAÇÃO CONTRATUAL, POR ENVOLVER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE A CONSUMIDORES FINAIS (EMPREGADOS). [...] 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 6.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202200711335 Nº ÚNICO: 0015110-68.2020.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): JOSÉ PEREIRA NETO - JULGADO EM 22/07/2025) SEGUINDO ESTE RACIOCÍNIO, TRAGO Á BAILA O ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC, IN VERBIS: “SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR: … VIII – A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA.” COM EFEITO, ESTANDO A PRESENTE DEMANDA SOB O PRISMA DO CDC, NO QUE SE REFERE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM BASE NA TEORIA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE, NÃO RESTA DÚVIDA QUE CABE À PARTE REQUERIDA PROVAR QUE PRESTOU CORRETAMENTE O SERVIÇO SEM ABUSO E ILEGALIDADE, A TEOR DO ART. 14 DO CDC. DA INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS É CEDIÇO QUE O PROCESSO, SOBRETUDO APÓS A EDIÇÃO DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNOU-SE PARTICIPATIVO E COOPERATIVO, PELO QUE SALUTAR, ANTES DO LANÇAMENTO DE PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS, A OITIVA DAS PARTES, CONFERINDO-LHES A OPORTUNIDADE DE INFLUENCIAR A CONCLUSÃO DO JULGADOR. ASSIM, ENCERRADA A FASE POSTULATÓRIA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE INFORMEM, EM 5 (CINCO) DIAS, SE POSSUEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DAQUELAS QUE JÁ CONSTAM NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO (AGINT NO AGINT NO ARESP Nº 2.309.303/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE DE 17/10/2023, QUARTA TURMA - STJ) E JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. EM CASO POSITIVO, DEVERÃO SER ESPECIFICADOS OS MEIOS DE PROVA PRETENDIDOS E OS FATOS CO

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