Processo 0028248-29.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202511201055 NÚMERO ÚNICO: 0028248-29.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : ALBERTO ALMEIDA SANTOS ADV. : PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE EXECUTADO : BANCO BANESE S/A ADV. : GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE - OAB: 10747-PR SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202511201055. VISTOS, ETC... CONSIDERANDO O TEOR DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO EXECUTADO EM 15/06/2026, BEM COMO A PETIÇÃO DO EXEQUENTE JUNTADA EM 24/07/2026, VERIFICO QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA. ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, APLICANDO-SE POR CONSEQUÊNCIA O DISPOSTO NO ART. 924, INCISO II, DO CPC, DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E PROCEDENDO-SE, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. CONSIDERANDO QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FOI FEITO APÓS O PRAZO ESTIPULADO NO DESPACHO INICIAL, CONDENO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NESSE SENTIDO: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – DESCABIMENTO – SÚMULA 517 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNANIMIDADE. - É INCABÍVEL, IN CASU, A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE NÃO IMPUGNADO, HAJA VISTA QUE A OBRIGAÇÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA ANTES DE DECORRIDO O PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS FACULTADO PARA O MISTER; – O STJ SUMULOU SEU ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: “SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HAJA OU NÃO IMPUGNAÇÃO, DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, QUE SE INICIA APÓS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA.(SÚMULA 517, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 26/02/2015, DJE 02/03/2015). (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201800812252 Nº ÚNICO0044399-56.2014.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): RUY PINHEIRO DA SILVA - JULGADO EM 26/02/2019) SEM CUSTAS PROCESSUAIS, ESTAS DE ACORDO COM O ART. 11, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2016, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. P. R. I.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.