Processo 0028265-85.2012.8.18.0140
TJPI • Embargos de Declaração Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0028265-85.2012.8.18.0140 EMBARGANTE: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, AMBEV S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST. B
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