Processo 0028273-53.2018.8.19.0066

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0028273-53.2018.8.19.0066 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0028273-53.2018.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00204905 RECTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RECORRIDO: MATEUS DE JESUS NASCIMENTO TEDESCO REP/ P/ S/ MÃE ROSANGELA DE JESUS NASCIMENTO TEDESCO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário nº 0028273-53.2018.8.19.0066 Recorrente: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Recorrido: MATEUS DE JESUS NASCIMENTO TEDESCO R/P ROSANGELA DE JESUS NSCIMENTO TEDESCO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 537/548, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto contra o acórdão de fls. 515/522, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Município a fornecer os medicamentos e insumos necessários ao tratamento do demandante, mediante apresentação regular de receituário atualizado. 2. Razões recursais do Município de Volta Redonda amparadas no direito à substituição dos medicamentos por genéricos de igual eficácia para o tratamento do demandante e que sejam menos dispendiosos ao Município, caso existentes, considerando que o medicamento Ritalina não seria padronizado pelo SUS, mas haveria protocolo terapêutico do Sus para o TDAH. Descabimento. 3. Competência comum imposta a todos os Entes da Federação, e que não pode ser elidida pela estruturação administrativa estabelecidas por normas legais e infralegais. Inteligência da ratio sedimentada no RE 855178 RG/SE (Tema n. 793-STF) e do verbete sumular n. 65 deste e. TJRJ. 4. Não atendimento da reserva do possível acerca da efetivação de políticas públicas entabuladas na Constituição Federal, ex vi da Súmula 241 desta Corte. 5. Acervo documental carreado aos autos aptos a comprovar não só a condição de hipossuficiência do demandante, como também a necessidade de realização do tratamento, na forma prescrita, para a sua enfermidade. 6. Recurso desprovido.". Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 373, I, do CPC, bem como contrariedade ao Tema 106, do STF, ao argumento de que a parte autora não se desincumbiu de comprovar a ineficácia dos medicamentos padronizado. Contrarrazões apresentadas às fls. 552/561. Decisão às fls. 564/573, determinando o retorno dos autos ao Órgão Julgador de origem para eventual retratação em relação ao Tema 1234, do STF. O juízo de retratação não foi exercido, conforme Acórdão de fls. 621/631, assim ementado: "Direito Constitucional e Administrativo. Apelação cível. Juízo de retratação. Tema 1234 do STF. Fornecimento de medicamento não padronizado. Comprovação de essencialidade e ineficácia das alternativas incorporadas ao SUS. Responsabilidade solidária dos Entes Federativos. Ausência de divergência entre o Acórdão recorrido e o precedente…

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