Processo 0028276-55.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante a desistência da parte autora consoante mov. 21.1, em consonância ao Enunciado 90 do FONAJE, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC c/c art. 51, §1º da Lei 9.099/95. P.R.A.
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