Processo 0028292-80.2025.4.05.8103
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0028292-80.2025.4.05.8103 AUTOR: ANTONIO VALTER RAMOS MATIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: ALVARO ALFREDO CAVALCANTE NETO - CE24880 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente Inicialmente, registre-se que
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