Processo 0028300-76.2000.5.09.0654

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATOrd 0028300-76.2000.5.09.0654 AUTOR: EDMUNDO DO SACRAMENTO RÉU: SDM SAO PAULO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5283e26 proferido nos autos. CONCLUSÃO CERTIFICO que nesta data recebi os autos que pendiam de julgamento no e. TRT. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. LUCAS PEREIRA Servidor   DESPACHO 1 - O Acórdão de ID. 952f3ab deferiu "a penhora sobre a remuneração líquida mensal do executado André Gustavo Garcia Goulart, no percentual de 20%, até a satisfação integral do crédito trabalhista, assegurando-se ao mesmo o recebimento mensal mínimo equivalente a um salário mínimo nacional, em conformidade com o decidido no Tema 75 do TST". 2 - Desta forma, determino a penhora sobre a remuneração líquida mensal do executado ANDRE GUSTAVO GARCIA GOULART (CPF: XXX.XXX.XXX-XX), considerando o valor líquido mensal após o recolhimento da contribuição previdenciária e imposto de renda, no percentual de 20%, até a satisfação integral do crédito trabalhista, assegurando-se ao executado o recebimento mensal mínimo equivalente a um salário mínimo nacional. 3 - Atualize-se a conta. 4 - Oficie-se à fonte pagadora, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para que proceda aos descontos mensais correspondentes, depositando-os em conta judicial vinculada a estes autos, até o limite dos valores executados. 5 - Por economia e celeridade, o presente Despacho serve como Ofício, a ser encaminhado à Autarquia Previdenciária via e-mail institucional (gexctb@inss.gov.br), acompanhado da planilha de cálculos atualizada. 6 - Intimem-se as partes para ciência e, após, diligencie-se para cumprimento da ordem. ARAUCARIA/PR, 03 de junho de 2026. DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SDM SAO PAULO ENGENHARIA LTDA

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