Processo 0028315-89.2026.4.05.8200
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0028315-89.2026.4.05.8200 AUTOR: LEONARDO GAMA CAVALCANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: JONAS SIQUEIRA DE LIMA NETO - PE68628 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. Estabelece a Lei n.º 9.514/97: Art. 17. As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por: I - hipoteca; [...] IV - alienação fiduciária de coisa imóvel. [...] Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propr
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