Processo 0028329-19.2025.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0028329-19.2025.4.05.8100 AUTOR: ANTONIO GOMES CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO JOSE FREIRE MENDES - CE48578 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (arts. 38 da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001), passo a deliberar. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cível, sequenciada sob o rito especial dos JEFs, na qual o(a) Autor(a) requer tutela jurisdicional que lhe assegure a c
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